TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ONLINE
As seguintes informações têm por objetivo definir as condições gerais de venda estabelecidas entre a INVIPHARMA, LDA, com sede na Rua do Campo Alegre, 774 | 4150-171 Porto, designada por INVIPHARMA, com o NIF: 518088286, e as pessoas que efetuem compras através do Website https://invipharma.com designadas por Utilizador, desde o ato da encomenda na loja online da INVIPHARMA aos diversos serviços prestados pela INVIPHARMA. As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
ENCOMENDAS ONLINE
Para a realização de compras através do Website https://invipharma.com o Utilizador necessita registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Para efetuar a encomenda o Utilizador deve adicionar artigos ao carrinho de compras e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso. A INVIPHARMA informa que os preços praticados em https://invipharma.com são exclusivos do Website https://invipharma.com podendo haver variações nos preços dos mesmos produtos vendidos em lojas físicas. Podem verificar-se situações pontuais em que algum dos produtos apresente um preço que não seja exato, razão pela qual a INVIPHARMA verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a INVIPHARMA devolverá a diferença. Se o preço for superior, a INVIPHARMA informará o cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.
A concretização da encomenda pelo Utilizador representa a aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais. Depois de efetuada a sua encomenda, certifique-se que recebe a confirmação da mesma via sms ou através do e-mail que usou para fazer a encomenda. No decorrer do processo, receberá outras notificações via e-mail, ou via sms. Caso os dados não estejam corretos deverá pedir de imediato a sua alteração (através do email geral@invipharma.com), ou até, a anulação da compra efetuada. A encomenda em si não constitui uma reserva dos produtos. As encomendas entram em processamento após confirmação do respetivo pagamento efetuado.
PRAZOS
Todas as encomendas efetuadas na INVIPHARMA têm um prazo máximo de pagamento de 5 dias. Passado este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
ENTREGAS
A entrega das encomendas é efetuada através de Transportadora contratada pela INVIPHARMA, para esse efeito. A INVIPHARMA faz o envio por transportadora para a morada que inseriu quando do preenchimento do pedido, receberá um e-mail e/ou sms com a indicação do código de entrega, o qual deverá disponibilizar ao operador quando for feita a entrega. A INVIPHARMA não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas ou pela indisponibilidade do bem encomendado. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador receberá uma mensagem via e-mail ou via sms, onde pode acompanhar o processo de expedição ou pode enviar uma mensagem eletrónica para geral@invipharma.com. Se a entrega for feita em ponto de recolha, o Utilizador dispõem de cinco dias para recolher a encomenda da INVIPHARMA, após esse prazo considera-se que a não recolha é uma manifestação de vontade de resolução da encomenda, sendo a mesma cancelada e devolvida ao armazém. Esta situação não impede, porém, que no prazo de um mês a contar após o tempo útil de recolha do produto, possa ser solicitado o reenvio do produto, desde que sejam cumpridos os pressupostos enunciados: Envio de justificação válida, pagamento de novo reenvio (custos de transporte) e pagamento de custos administrativos. Para mais informações entre em contacto com a INVIPHARMA através do email geral@invipharma.com
O prazo normal de envio para a generalidade dos pedidos é de 1 a 3 dias úteis. No entanto, o tempo de entrega das encomendas, para Portugal Continental e ilhas, está dependente da disponibilidade momentânea de stock, da complexidade do pedido e do cumprimento do prazo de entrega por parte do transportador.
A INVIPHARMA respeita os prazos de um pedido desde que exista disponibilidade de stock. Na hipótese de não haver disponibilidade de stock, a INVIPHARMA entrará em contacto com o cliente por telefone ou por e-mail, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto. Caso o cliente não concorde com o prazo de entrega, poderá optar por comprar outro artigo ou pelo reembolso do montante pago.
CUSTOS DE ENVIO
Os custos de envio serão adicionados ao custo total da encomenda no momento de finalização da sua compra. A informação sobre estes custos está disponibilizada quando o Utilizador avança na sua compra online e antes de finalizar a encomenda. O custo de envio para Portugal Continental é de 4,30€. Clientes registados e que efetuem uma compra acima de 75€ beneficiam de portes grátis.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
Pode escolher um dos seguintes métodos de pagamento:
- Referência Multibanco;
- MBway.
- Cartão de crédito.
- TROCAS A INVIPHARMA, não aceita a responsabilidade e devolução de todo e qualquer produto ou artigo aberto, consumido parcialmente ou na sua totalidade. Todos os produtos enviados pela INVIPHARMA devem ser verificados no ato da entrega. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá contactar de imediato a INVIPHARMA por email ou por telefone e enviar por e-mail (geral@invipharma.com) uma descrição pormenorizada do estado do produto, acompanhada de fotos no dia da recolha do produto. Após a receção dessa comunicação e após a análise da reclamação, a INVIPHARMA informará da sua decisão. Em caso de aceitação da reclamação a INVIPHARMA informará o Utilizador do meio de devolução e procederá a restituição ou devolução do montante da compra, no prazo máximo de 5 dias úteis DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO Qualquer contrato de encomenda realizado no Website geral@invipharma.com pode ser livremente resolvido nos termos do Decreto-Lei n.o 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo consumidor, mediante comunicação da sua intenção para o e-mail geral@invipharma.com. Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, à INVIPHARMA, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção. As devoluções do UTILIZADOR deverão ser enviadas por correio (CTT) para a morada Rua do Campo Alegre, 774 | 4150-171 Porto. O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura. Só são aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES OU ANULAÇÃO DE ENCOMENDAS.
- Âmbito.
A presente política regula os termos aplicáveis à devolução de produtos ou anulação de encomendas, após o respetivo pagamento, efetuado através dos canais disponibilizados pela empresa.
Aplica-se a todos os clientes particulares ou empresariais, salvo quando legislação específica imponha regime diferente.
- Direito de Anulação da Encomenda
O cliente pode solicitar a anulação ou devolução da encomenda após o pagamento, desde que:
- A encomenda ainda não tenha sido expedida, ou tendo sido expedida, o cliente assuma os custos previstos nesta política.
A anulação só se considera efetiva após confirmação escrita por parte da empresa.
- Direito de Devolução.
O cliente pode solicitar a devolução dos produtos dentro do prazo legal aplicável, desde que:
- Os produtos se encontrem em perfeitas condições.
- As embalagens originais estejam intactas e sem sinais de violação.
- Não exista qualquer dano, contaminação, alteração ou condição que impeça a sua reintrodução no mercado.
A empresa reserva-se o direito de recusar a devolução caso os produtos não cumpram estes requisitos.
- Custos Não Reembolsáveis.
Em caso de anulação da encomenda ou devolução, após pagamento, não são restituídos ao cliente os seguintes valores:
4.1. Portes de Envio.
- Valor fixo de 4,30 €, correspondente aos custos de transporte associados ao envio da encomenda.
4.2. Custos Administrativos
- Taxa administrativa de 2,4% sobre o valor total da fatura, correspondente a custos de processamento, gestão e transações financeiras.
4.3. Custos de Verificação de Conformidade.
- Valor fixo de 7,00 €, relativo à verificação técnica das embalagens e produtos, incluindo:
- Avaliação de integridade das embalagens.
- Verificação de danos, contaminação ou inviabilidade.
- Análise técnica que determine se o produto pode ser reintroduzido no mercado.
Este valor é aplicado independentemente do resultado da verificação.
- Reembolso.
O reembolso será efetuado após a receção e validação dos produtos e deduzido dos valores referidos na Secção 4.
O reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento ou por transferência bancária disponibilizada pelo cliente, salvo acordo em contrário.
- Produtos Excluídos.
Não são aceites devoluções de:
- Produtos abertos, utilizados ou com sinais de manipulação.
- Produtos cuja integridade da embalagem esteja comprometida.
- Produtos que, por razões de segurança, higiene ou regulamentação, não possam ser recolocados no mercado.
- Disposições Finais
A empresa reserva-se o direito de atualizar esta política sempre que necessário, garantindo a sua conformidade com a legislação aplicável.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A INVIPHARMA não se responsabiliza por inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do Website da INVIPHARMA é a lei portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal Português competente. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto com expressa renúncia de qualquer outro.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18o da Lei n.o 144/2015, de 8 de Setembro, informamos a entidade de Resolução de Conflitos.
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo Telemóve +351 225 508 349
Email cicap@cicap.pt
Web www.cicap.pt
Morada: Rua Damião de Góis, no 31, loja 6 4050-225 Porto
Datar e assinar.
Digitalizar para disponibilizar a verão assinada e datada online.
Porto, 10 de outubro de 2024
P’la INVIPHARMA